Fonte: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Postado em 05 de Novembro de 2010 - 10:17 - Lida 1977 vezes
Registro de imóveis. Escritura de compra e venda.
Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários.
REGISTRO DE IMÓVEIS ? Escritura de compra e venda ? Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários ? Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exercício, em caráter preponderante, das atividades de comercialização e incorporação relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 - Recurso ...