Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Postado em 08 de Agosto de 2013 - 10:10 - Lida 1779 vezes
Pedido de providências.
Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento.
EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). REQUERIMENTO DE AUDITORIA E INSPEÇÃO NOS SISTEMAS DE ESCUTA E MONITORAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS UTILIZADOS PELAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE O SISTEMA DENOMINADO ?GUARDIÃO?. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO, CONDIÇÕES DE USO E APLICABILIDADE DOS SISTEMAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TODAS AS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...