Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração. Irregularidade.

Ao concluir o julgamento do Pedido de Providências 1492, o Plenário do CNJ, acolhendo proposta do Relator, entendeu necessária a abertura, de ofício, de procedimento de controle administrativo destinado a apurar fatos paralelos ao foco central da controvérsia ali instaurada.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000018762 RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ASSUNTO: DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. No regime ...

Palavras-chave: exoneração