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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.993 - PR (2008/0261954-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PORTO A PORTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER E OUTRO(S) EMENTA DEFESA COMERCIAL - DUMPING - DECRETO Nº 1.602/95 - COMPETÊNCIA DA SECEX - EXAME DE DADOS ESPECÍFICOS, CÁLCULOS E PROJEÇÕES ECONOMÉTRICAS - REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - COMPARAÇÃO ENTRE ...

Palavras-chave: dumping