Decisão do CNJ estabelecendo a obrigação de o magistrado receber advogados

Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Pedido de providências nº 1465. Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior. Requerido: Conselho Nacional de Justiça. Vistos. Trata-se de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró-RN, Dr. José Armando ponte Dias Júnior, nos seguintes termos. 1) Pode o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação ...

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