Visão de fazenda pública sobre a figura do administrador judicial do espólio falimentar

Como fenômeno não apenas jurídico, a quebra de uma empresa gera efeitos por diversos setores da sociedade, tendo implicações econômicas, jurídicas e sociais diversas. O fim do processo judicial da falência não encerra automaticamente todos os processos judiciais, especialmente os que lhe são paralelos, nem desobriga o síndico a cumprir seus deveres legais, dentre os quais, o de prestar informações aos credores e, em particular, à Fazenda Pública

O Administrador Judicial, conhecido no passado como "Síndico" por nomeação do revogado decreto-lei falimentar, é figura importantíssima para o profícuo andamento e solução do processo falimentar e, consequentemente, para a consecução dos objetivos das Fazendas Públicas. As referências para se escolher o detentor do ônus estão no artigo 21 da lei Falimentar, podendo inclusive ser uma empresa especializada. Essa personagem é a responsável pela gestão do espólio falimentar, ou seja, pelo conjunto ...

Palavras-chave: Falência recuperação judicial execução fiscal fazenda pública síndico