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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Roberto Rodrigues de Morais

Valores defasados do IRPJ ferem princípios da capacidade contributiva e da legalidade além da igualdade e isonomia

Pode parecer redundância, e na verdade é, voltar ao tema do título acima, mas a inércia das entidades representativas dos diversos seguimentos empresariais, diante de tamanha aberração, é notória.

I - INTRODUÇÃONa verdade, voltar a comentar o congelamento dos valores constantes do RIF/1999 tem o propósito de despertar nos líderes empresariais a necessidade de se mobilizarem visando corrigir essas absurdas distorções na legislação tributária federal, que vem afetando diretamente os contribuintes do IRPJ com menor capacidade contribuinte, como ? por exemplo ? os optantes pelo Lucro Presumido e até os contribuintes obrigados a apuração do IRPJ pelo Lucro Real.Desde 1995 é prática comum no ...

Palavras-chave: Valores Defasados IRPJ CF Capacidade Contributiva Legalidade Igualdade Isonomia