Fonte: Camila Paschoal
Postado em 26 de Abril de 2013 - 10:50 - Lida 831 vezes
Tratamento tributário dispensado aos lucros de sociedade controlada ou coligada no exterior
Presente artigo objetiva avaliar o tratamento tributário brasileiro dispensado aos lucros de sociedade controlada e coligada no exterior com relação à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
INTRODUÇÃO Um dos maiores desafios do Estado brasileiro é o combate à evasão e elisão fiscais proporcionadas pelos incentivos oferecidos pelos denomimados paraísos fiscais. Sob essa ótica e com o fim de garantir a devida arrecadação dos tributos, o Presidente da República editou em 2001 a Medida Provisória 2158-35, que alterou a legislação referente ao Imposto de Renda. Porém, desde sua publicação, essa Medida Provisória foi muito questionada e ainda hoje está sendo discutida pelo Supremo ...