TJSP favorece o contribuinte nos chamados 'honorários amigáveis' ou 'honorários administrativos'

Por Leandro Nagliate.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) abre um precedente importante sobre os chamados ?honorários amigáveis? ou ?honorários administrativos?. Esta cobrança, ?amigável? apenas no nome, é exigida por algumas prefeituras quando o contribuinte perde uma discussão administrativa. O valor fixado é de 10% sobre o total da dívida, com o adicional já lançado e emitido na guia de pagamento.Os ?honorários amigáveis? vigoram em São Paulo e também em municípios do interior paulista, como ...

Palavras-chave: TJSP Favorecimento Contribuinte 'Honorários Amigáveis' 'Honorários Administrativos'