Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data

O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará por meio de repercussão geral a possibilidade de acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal do Brasil com o ingresso de habeas data. O acesso as informações consiste aos débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome do contribuinte pessoa jurídica autora da ação. O tema será discutido por meio do Recurso Extraordinário nº 673.707/MG com a relatoria do Ministro Luiz Fux quem afirmou que: "A meu juízo, o recurso ...

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; Acesso de informações; Repercussão geral; Habeas data