Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais

O presente artigo discorre sobre a decisão do STF em relação à edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar a tese de repercussão geral pela qual ?Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins? (Tema 1.062).A matéria foi apreciada por seu Plenário Virtual no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.216.078), interposto contra decisão da Primeira ...

Palavras-chave: STF Pacificação Edição Leis Estaduais Acréscimos Débitos Fiscais CF CPC/2015