STJ entende que contribuinte pode questionar obrigação tributária feita em confissão de dívida.

O Superior Tribunal de Justiça julgou em Recurso Repetitivo uma questão de fundamental importância para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido ao "Refis da Crise".

Em recente decisão do Resp nº 1133027 (1), o Superior Tribunal de Justiça julgou em Recurso Repetitivo uma questão de fundamental importância para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido ao "Refis da Crise". Nesta decisão o Tribunal Superior pacificou uma questão de primordial importância para todos os contribuintes: "a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a ...

Palavras-chave: Refis da Crise; Recursos repetitivos; Questão jurídica; Contribuintes