Simples - Edição da Lei Federal 11.051/04 - Regularização dos Equivocos Constantes da Lei Federal 10.964/04

Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBDT - IBET, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

Em data de 18 de novembro de 2004 foi publicado em diversos espaços jurídicos especializados artigo de minha autoria sobre o título de "Simples, Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal 10.964/04" em que promovia análise crítica acerca da redação da indigitada norma jurídica, mormente, em relação aos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 4º. Para melhor compreensão, torna-se necessário a reprodução dos aludidos preceitos, in verbis: "Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2004, ficam excetuadas da ...

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