Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim

Inicialmente antes de adentramos no objeto pertinente ao presente trabalho, é necessário diferenciar a prescrição no Direito Tributário da prescrição existente no Direito Civil, para tanto iremos utilizar dos ensinamentos do professor HUGO DE BRITO MACHADO (1), in verbis: Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o ...

Palavras-chave: Prescrição; Direito Tributário; Ação para a Cobrança do Crédito Tributário