Possibilidade de recolhimento do ISS mediante alíquota fixa para sociedades limitadas

Por Marcos Roberto Hasse.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que para fazer jus ao benefício do recolhimento do ISS mediante alíquota fixa (mais benéfico), a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que, em regra, não se compatibilizaria com o regime da sociedade limitada.Importante mencionar que a principal característica para o afastamento do benefício mencionado é o caráter empresarial da sociedade.Em recente julgamento de embargos de divergência, o STJ entendeu ...

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