Portaria Conjunta nº 6, de 22 de julho de 2009: regulamentação dos parcelamentos de débitos ou pagamento à vista

Mariana Letícia P. de Souza Zueli é consultora tributária da Moore Stephens do Brasil. www.msbrasil.com.br.

Com a publicação da Portaria Conjunta n° 6, de 22 de julho de 2009, os pagamentos e parcelamentos de débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecidos nos artigos 1º a 13, da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, foram regulamentados e aqueles parcelamentos previstos nos artigos 1º a 13 da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, foram normatizados de forma complementar. Podem ser objeto do pagamento à vista ...

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