Os efeitos da Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins para o contribuinte.

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, sócio do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados, pós-graduado em Direito Tributário. E-mail: joao.felipe@carvalhosantos.com.br. Site: www.carvalhosantos.com.br

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos ( * ) I. Notas Introdutórias Em 1998 o Governo Federal editou uma série de medidas com o objetivo de realizar o denominado reajuste fiscal, editando na ocasião a Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e Cofins. A referida legislação dispõe que "as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as ...

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