Fonte: Mauro Sérgio de Souza Moreira
Postado em 30 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 1080 vezes
Obstáculos processuais ao questionamento judicial pela fazenda pública que pretenda anular decisão administrativa irreformavél proferida pelo conselho de contribuintes.
Mauro Sérgio de Souza Moreira é Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Pós-Graduando latu sensu em Direito Tributário pelo IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogado da Área Tributária da PETROBRAS em Salvador/BA.
INTRODUÇÃO; 1. O Processo Administrativo Fiscal e sua Fundamentação Constitucional; 2. O Problema da Insegurança Jurídica e a Desvalorização do Processo Administrativo Fiscal; 3. O Ingresso da Fazenda Pública em Juízo; 3.1. Impossibilidade de Formação do Processo; 3.2. Ausência de Interesse Processual da Fazenda Pública; CONCLUSÕES. INTRODUÇÃO No presente trabalho, o que propomos é uma breve análise acerca do problema que envolve a (im)possibilidade de admitir-se o ingresso da Administração ...