Fonte: Renato Bernardi
Postado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 1354 vezes
O princípio da legalidade no Direito Tributário
Renato Bernardi, Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional-ITE-Bauru, Doutorando em Direito Tributário-PUC-SP. Autor do livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados. Professor e Coordenador da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. E-mail: reraber@uol.com.br.
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade. A história mostra que o Princípio da Legalidade surge da necessidade de consentimento do povo para a imposição de obrigações, sendo que a reserva de lei nessa matéria é exigida, de forma universal, nos Estados Constitucionais de Direito. A legalidade é a base na qual se assenta o Estado de Direito, ...