Fonte: Carlos Eugênio Barreto Alves Rocha
Postado em 26 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1581 vezes
O prazo decadencial e a decisão judicial impeditiva de lançamento
Carlos Eugênio Barreto Alves Rocha, Auditor da Receita do Estado da Paraíba, concluinte do curso de direito pelo IESP/PB, bacharel em Ciências Contábeis pela UFS, Especialista em Auditoria fiscal-contábil pela UFPB.
Carlos Eugênio Barreto Alves Rocha ( * ) Inexistem dúvidas de que o surgimento do direito está atrelado à necessidade do homem e a mantença social. O que antes era barbárie, resolvendo-se os conflitos pela autotutela(1), isto é, a defesa pelas próprias mãos, normalmente com a vitória dos mais poderosos, pela força, evoluiu, passando ao Estado-juiz o atributo resolutório das pendengas, na busca pelo equilíbrio, da eqüidade. Pois bem, como a natureza humana normalmente é inconformada quando seu ...