O planejamento tributário não morreu!

Gustavo Cortez Nardo - Advogado nos Estados de São Paulo e Paraná, Graduado pela Faculdade de Direito de Bauru e Pós Graduando pela Fundação Eurípides Soares da Rocha. E-mail: gustavo_nardo@hotmail.com

Gustavo Cortez Nardo ( * ) Art. 116... Parágrafo Único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observado os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Código Tributário Nacional) 1. Apresentação A Lei complementar 104/01, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Nacional, criou em seu ...

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