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Fonte: Caio Cesar Braga Ruotolo

O falso dilema do IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito tributário

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

O Supremo Tribunal Federal vem adiando sucessivamente o julgamento do RE nº 1.063.187/SC, que em sede de repercussão geral, poderá decidir tema de grande importância para os contribuintes. A última data estava prevista para o dia 18.08.21 e foi adiado.A discussão é sobre a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre a valores a serem restituídos ou compensados que estão com a taxa Selic, e que por conta de decisões judiciais, o fisco foi obrigado a devolver ao contribuinte.O STJ já proferiu algumas ...

Palavras-chave: Falso Dilema IRPJ CSLL Selic Indébito Tributário CC CTN CF