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Fonte: Regiane Esturilio

Nem toda infração tributária é crime

Por Regiane Esturilio.

Um dos maiores receios dos sócios e administradores de empresas frequentemente está relacionado à possível responsabilização criminal por inadimplência de tributos, em especial pelos tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 de 1990. De fato, somada ao intuito arrecadatório das Fazendas Públicas no Brasil, existe a prática de crimes de sonegação no país que, de acordo com a última pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), ainda de 2020, ...

Palavras-chave: Infração Tributária Crime IBPT ICMS