Modificações tributárias e empresariais com o advento do novo estatuto das micro e pequenas empresas

Egídio Freitas Morais Júnior. Advogado, Pós Graduado em Direito Privado, Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados, Diretor Jurídico da ONG Instituto Ambiental Sol do Campo, Professor de Legislação Ambiental, Palestrante. Site: www.acje.adv.br. E-mail: egidio@bianchinimorais.adv.br. Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: leonardo@bianchinimorais.adv.br.

Egídio Freitas Morais Júnior e Leonardo Bianchini Morais Responsabilização Tributária dos sócios com o advento da LC Nº. 123/2006: A Lei complementar nº. 123/06 ampliou o rol em que o patrimônio da pessoa física do sócio responde pelas obrigações e encargos da pessoa jurídica. Antes do advento da citada Lei complementar a responsabilidade dos sócios era regulamentada pelos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que atribuía à responsabilidade principal apenas aos sócios gerentes e ...

Palavras-chave: micro e pequenas empresas