Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 26 de Novembro de 2021 - 18:51 - Lida 603 vezes
Isenção de Tributação no Pagamento por Serviços Ambientais
Por Marcos Roberto Hasse.
Em 13 de janeiro de 2021 entrou em vigor a lei 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.629/1993 e nº 6.015/1973.Uma das principais novidades trazidas pela norma, em seu artigo 17, é que a partir de agora, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, não integrando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro ...