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Fonte: Leonardo Ribeiro Pessoa

Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação

Leonardo Ribeiro Pessoa - Advogado e Professor de Direito Tributário no Rio de Janeiro - Mestre em Direito Empresarial e Tributário - Pós-graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos - Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil - Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - lpessoa@leonardopessoa.adv.br - www.leonardopessoa.adv.br

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decretou e o Governador em exercício, Luiz Paulo Fernandez Conde sancionou, em 28 de dezembro de 2004, a Lei n.º 4.482, publicada no D.O.E.R.J no dia 29 de dezembro de 2004. que dispõe sobre o reconhecimento do direito à manutenção do crédito do ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Após a publicação da norma em comento, ...

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