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Fonte: Frederico Amaral

Imposto sobre Produtos Industrializados: caos tributário e insegurança jurídica

Por Frederico Amaral.

A segurança jurídica é fundamental para o desenvolvimento dos negócios, e deve ser observada pelo Poder Público. Através dela, é possível tomar decisões e prever as possíveis consequências futuras dos atos que foram praticados no presente. A segurança jurídica é fundamental para atrair, criar e manter empresas e empregos, consagrando o princípio da previsibilidade e garantindo mais segurança nas relações comerciais. É um instrumento de orientação, proteção e tranquilidade dos cidadãos, que ...

Palavras-chave: Imposto Produtos Industrializados Caos Tributário Insegurança Jurídica