Fonte: Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Daniela Silva Alves
Postado em 14 de Maio de 2021 - 13:15 - Lida 623 vezes
Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais
No âmbito tributário, a controvérsia sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento é aplicável às execuções fiscais e em quais hipóteses.
Maio de 2021 - O Código de Processo de 2015 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para disciplinar a responsabilização dos sócios e administradores do Réu, o devedor originário, nos casos de abusos ou fraudes.Embora, a desconsideração da personalidade jurídica seja uma medida extrema, se tornou excessivamente corriqueira no cotidiano forense. Assim, o IDPJ foi concebido para permitir o exercício do contraditório e ampla defesa ao terceiro que se pretenda ...