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Fonte: Kelly Cristina Salgarelli

Ilegalidade da inclusão da lista de devedores de tributos e impostos na Internet

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, professora de Direito Empresarial e pós-graduada em Direito do Consumidor pelo CPPG/FMU. Sócia da Advocacia Empresarial Salgarelli, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos. Site: www.aes.adv.br.

No último dia 02 de julho milhões de contribuintes foram surpreendidos com a notícia de que o Governo Federal colocou o nome de devedores de impostos na Internet. A notícia, infelizmente, é verdadeira. Todo mês, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) atualizará as informações, que estarão disponíveis no site www.pgfn.fazenda.gov.br. A lista inicial, no mês de julho, possui 1 milhão de devedores e 3,9 milhões de dívidas. Na lista, aparecem o nome e os dados do contribuinte com dívidas ...

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