Ilegalidade da cobrança do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresas

Tal cobrança para as empresas do Simples Nacional é nada mais do que a cobrança de um ICMS por compra de mercadoria, sem qualquer previsão na Constituição Federal outorgando a competência para que os Estados instituíssem este imposto

Há muito os empresários lutam contra a carga tributária no país, não importando os mecanismos criados pelo governo para simplificar ou reduzir a tributação, pois, paralelo à simplificação, os estados e municípios criam outros mecanismos para não perderem ou reduzirem sua arrecadação. O clássico exemplo são as empresas enquadradas no Simples Nacional, o qual é um regime tributário simplificado para o recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, pois unifica os impostos (federais, ...

Palavras-chave: Ilegalidade Cobrança Imposto de Fronteira