ICMS - Vendas com Bonificação em Mercadorias - Base de Cálculo - Questões Conexas

Roque Antonio Carrazza - Professor Titular da Cadeira de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Consultor Tributário

SUMÁRIO: 1. Circunscrição do problema. Primeira parte. Considerações gerais. 2. A competência tributária. 2.1. Generalidades e conceito. 2.2. A privatividade das competências tributárias. 2.3. A competência tributária e a regra-matriz constitucional dos tributos. 3. O perfil constitucional do ICMS. 3.1. O imposto sobre operações mercantis (o ICMS sobre as operações mercantis). 3.1.1. Preliminares. 3.1.2. Âmbito de incidência. 3.1.3. Momento do nascimento da obrigação tributária. 3.1.4. ...

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