A extinção definitiva do crédito prêmio de IPI

Cláudia Michele Maria. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Joinville-SC. Curso de Formação em Despachante Aduaneiro - ABRACOMEX. Dixon Tôrres. Advogado. Bacharelado pela Unesc de Criciúma. Pós Graduado pela AMATRA 12º (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região). Palestrante e autor de inúmeros artigos.

O Crédito-Prêmio de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) foi criado pelo Decreto-Lei nº 491/69, com o condão de beneficiar as exportações de produtos industrializados nacionais - que fossem remetidos provisoriamente ao exterior - como forma de ressarcimento dos tributos cobrados internamente nas inúmeras etapas da cadeia produtiva. O referido Crédito-Prêmio foi utilizado na década de 70 e, posteriormente, foi revogado, entre os períodos 1979 a 1981, mediante a Portaria Ministerial nº ...

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