Direito Tributário Versus Direito Fiscal

Estudo comparativo entre o Direito Tributário Brasileiro e o Direito Fiscal Português

1-INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como um conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas inerentes à própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele. É eterno; não é racional; é fundamento do direito positivo. Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos ...

Palavras-chave: Direito Tributário Brasileiro Direito Fiscal Português