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Fonte: Julio Martins

Devo anuir com os acordos de parcelamento de impostos da Municipalidade?

É preciso analisar o que está sendo cobrado para não acabar recolhendo tributos indevidamente cobrados.

"Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus".... assim diz a passagem inscrita na Bíblia em Mateus 22:21 ? razão pela qual devemos saber há muito que, presente o fato gerador, a regra é o recolhimento dos impostos devidos a quem de direito...Ensina o Mestre RICARDO ALEXANDRE (Direito Tributário Esquematizado. Método, 2015) que, ?segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, ...

Palavras-chave: CTN IPTU Acordos Parcelamento Impostos Município