Créditos previdenciários de verbas trabalhistas julgadas ilegais pelo STJ

A 1ª seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, envolvendo o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias

1 - Finalmente a 1ª Seção do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a NÃO INCIDÊNCIA das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, envolvendo o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Deu à lógica, pois essas verbas indenizatórias NÃO contam como tempo de serviço para fins de aposentadoria e, consequentemente, não havia razão para tributar uma contribuição sem a devida contraprestação ...

Palavras-chave: direito tributário verbas trabalhistas contribuições previdenciárias