Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Guilherme Flaminio da Maia Targueta - Advogado Especialista em Direito Público. E-mail: g_targueta@hotmail.com - Parecer Jurídico

Guilherme Flaminio da Maia Targueta ( * ) CANCELAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE/ISENÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de __________ - UF submete a este parecerista consulta acerca do Requerimento de cancelamento da taxa de vigilância sanitária, protocolizado nesta Municipalidade pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de _________ - APAE sob o n° 000/05, formulado com base no ...

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