CARF autoriza compensação de prejuízo fiscal sem a trava de 30%

Por Fábio Bernardo.

Em recente julgado favorável ao contribuinte num caso envolvendo a extinção por incorporação da empresa AES Tietê Energia S.A ? a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL.Diversas empresas já tentaram afastar essa trava por meio de ações judiciais, mas o Supremo Tribunal Federal entende, para situações normais, que a limitação é constitucional. Mesmo diante deste entendimento, ainda há controvérsia ...

Palavras-chave: CARF Autorização Compensação Prejuízo Fiscal Trava de 30%