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Fonte: Yuri Cayuela

A recorrente ilegalidade das Instruções Normativas

Referidas normas, assumem relevante importância no esclarecimento dos procedimentos necessários para a execução dos ditames legais

O Supremo Tribunal Federal, já se pronunciou acerca do objetivo das Instruções Normativas, qual seja, a de clarificar as leis de forma a possibilitar sua execução no âmbito das repartições fiscais, ou seja, tem caráter eminentemente interpretativo e dirigido, num primeiro momento, aos funcionários da administração. Pois bem, a Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, na competência de suas atividades, edita e publica diversas normas regulamentadoras, dentre elas as famigeradas ...

Palavras-chave: Ilegalidade; Instruções Normativas; Procedimentos Necessários; Ditames Legais