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Fonte: Erik Franklin Bezerra

A multa tributária punitiva

Erik Franklin Bezerra A Constituição Federal estabeleceu como um dos seus pilares, o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, onde todo o Cidadão tem o direito de exercer a sua defesa em toda plenitude permitida no ordenamento jurídico pátrio, podendo exerce-lo administrativa ou judicialmente, dispondo o art. 5º, LV da CF que "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...

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