Fonte: Erik Franklin Bezerra
Postado em 09 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1039 vezes
A multa tributária punitiva
Erik Franklin Bezerra A Constituição Federal estabeleceu como um dos seus pilares, o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, onde todo o Cidadão tem o direito de exercer a sua defesa em toda plenitude permitida no ordenamento jurídico pátrio, podendo exerce-lo administrativa ou judicialmente, dispondo o art. 5º, LV da CF que "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...