A irretroatividade da lei tributária à luz da doutrina e jurisprudência

Adriano Martins Pinheiro. Bacharelando em Direito. Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP. Articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais. Assistente de pesquisas jurídicas. E-mail: adrianopinheiro.direito@gmail.com.

Sumário: I - Considerações gerais; II - Segurança jurídica e limitação ao poder de tributar; III - A irretroatividade da lei; IV - Lei interpretativa; V - Irretroatividade relativa da lei; VI - Exclusão de penalidades - retroatividade VII - Lei Complementar nº 118/2005 - inconstitucionalidade; VIII - Conclusão; IX - Bibliografia I - Considerações gerais Consoante as lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, "o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque ...

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