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Fonte: Hugo de Brito Machado

A identidade da Lei Complementar e a Lei do Simples

Hugo de Brito Machado, Professor Titular de Direito Tributário da UFC e Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Hugo de Brito Machado ( * ) 1. INTRODUÇÃO As teses jurídicas devem ser construídas com fundamento nos valores essenciais que o Direito deve preservar. Esses valores são os mais sólidos alicerces para o edifício da doutrina jurídica. Doutrina elaborada sem a influência de interesses ocasionais, que embora legítimos às vezes perturbam a elaboração doutrinária e por isto mesmo devem ser excluídos, tanto quanto possível, na construção das teses que a final integram a denominada Ciência do Direito. ...

Palavras-chave: Lei Complementar