Fonte: Antônio Cláudio Alves
Postado em 09 de Setembro de 2021 - 12:47 - Lida 574 vezes
A Constitucionalidade da Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel
O presente trabalho abordou a constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel. Embora a legislação não seja clara sobre o tema, alguns Municípios têm regulamentado a tributação.
1. INTRODUÇÃOEste artigo trata especificamente sobre a constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel. A Lei Complementar nº 116/2003 não é clara sobre a tributação dos serviços de transporte de passageiros por aplicativo móvel. Entretanto, alguns Municípios já se adiantaram e regulamentaram a tributação sobre o tema.Inicialmente, trataremos do tema sob o aspecto doutrinário, principalmente trazendo o ...