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Fonte: Benevides Fernandes Neto

Temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: benevidesjrp@ig.com.br

Benevides Fernandes Neto( * ) O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veio a lume com a edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e passou a vigorar a partir de janeiro de 1998, tornando-se um célere instrumento para a conscientização dos condutores e humanização do tráfego de veículos, proporcionando uma queda vertiginosa nos índices de acidentes automobilísticos e, disso decorrente, a preservação de milhares de vidas, conforme se constata pela análise dos dados compilados nos Anuários ...

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