Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Advogado Parecerista. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. oordenador do NECSA - Núcleo de Estudos de Controle Social da Administração Pública. Membro do Foro Íbero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). E-mail: almeida.mafra.filho@gmail.com.

Summary: Abstract. Keywords. Introduction. Base of the Federal Legislation of Brazil. The MP 471, of 20.11.2009. Law 9.440 of march, 14, 1997. Law 9.826 of August, 23, 1999. Law 12.218, of march, 30, 2010. Term. Repeals. Conclusion. Abstract. Law 12.218 renews tax incentives for regional development established in two laws of 1997 and 1999. Key-words. Incentives. Taxes. Renewal. Parts. Industry. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. A MP 471, de ...

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