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Fonte: Danilo dal Zot Flores

Considerações sobre a denominada "lei seca" a extensão da obrigatoriedade dos testes de alcoolemia para fins da aplicação de medida administrativa

Danilo Dal Zot Flores, Delegado de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Penal e Direito de Processo Penal.

Nos últimos dias muito tem se falado acerca de denominada "lei seca" recentemente em vigor no cenário nacional. A imprensa em geral divulga diariamente estatísticas sobre prisões de condutores flagrados em estado de ebriez, além do declínio nos números de acidentes automobilísticos e nas vendas das bebidas alcoólicas em bares e restaurantes. A chamada "lei seca" decorre da interpretação do art. 276 do CTB a qual informa que "qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor ...

Palavras-chave: lei seca