Uso indevido de vale transporte. Algumas Considerações.

Geancarlos Lacerda Prata - Advogado e mestrando em direito pela UNIMES/SP.

Geancarlos Lacerda Prata ( * ) No contrato de trabalho, as partes assumem determinados direitos e obrigações, conseqüência lógica de uma relação contratual. A Lei 7418/1985, com alteração inserida pela Lei 7619/1987, instituiu o benefício do vale transporte. Posteriormente com o advento do Decreto 95247/1987, fixaram-se regras para o recebimento do benefício. No artigo 1º do Decreto, e seus respectivos incisos, estão apontados os beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei já citada. O ...

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