STF resolve a controvérsia sobre a Justiça gratuita na Justiça do Trabalho

A distribuição de justiça aos cidadãos é uma política de estado que possibilita, dentre outros objetivos, a pacificação social.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal colocou fim a celeuma provocada pela Reforma Trabalhista sobre a gratuidade da justiça no processo do trabalho, com declarações de inconstitucionalidades em trechos da CLT.Por sete votos contra três, decidindo na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, apenas nos casos nos quais o autor da ação não comparece de forma injustificada à audiência serão cobrados custas e honorários de sucumbência.Há sentido lógico na manutenção de cobrança por ...

Palavras-chave: STF Controvérsia Justiça Gratuita Justiça do Trabalho CLT CF CPC/15