Fonte: Rogério José Perrud
Postado em 14 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1114 vezes
Salário mínimo e piso salarial estadual - Distinção
Rogério José Perrud é bacharel em Direito, pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Associação Educacional Toledo (Presidente Prudente - SP).
Rogério José Perrud ( * ) RESUMO: Neste trabalho, o autor propõe-se a estabelecer a distinção entre salário mínimo e piso salarial estadual, com foco na constitucionalidade das leis estaduais definidoras de pisos salariais. Conclui, por fim, que essas leis, desde a edição da Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, estão em harmonia com o Magno Texto, dês que não estabeleçam piso salarial genérico, único para qualquer trabalho, mas que tomem em consideração a extensão e a complexidade da ...