Fonte: Luiz Marcelo Figueiras de Góis
Postado em 26 de Fevereiro de 2007 - 02:00 - Lida 1208 vezes
Reflexos do novo regime das micro e pequenas empresas nas relações de trabalho
Luiz Marcelo Figueiras de Góis, especialista em Direito Civil-Constitucional pelo CEPED/UERJ. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Advogado associado a Barbosa, Mussnich & Aragão - Advogados, no Rio de Janeiro. E-mail: lmg@bmalaw.com.br
Luiz Marcelo Figueiras de Góis ( * ) 1) Introdução No último dia 14.12.2006 o Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 123, que passou a disciplinar o regime das micro e pequenas empresas no território brasileiro. A despeito de possuir um viés nitidamente tributário, preocupando-se em conferir a estas modalidades empresariais tratamento diferenciado e um tanto mais ameno, a referida Lei Complementar tratou de alguns interessantes aspectos relacionados ao Direito do Trabalho. Antes de ...