O processo do trabalho e o art. 285-A, do CPC (em vacatio legis)

Helio Estellita Herkenhoff Filho, o autor é autor do livro "Nova Competência da Justiça do Trabalho", Rio: Lumen juris, 2006. Tem artigos publicados em diversas meios. É associado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Ex- professor de direito da UFES. É analista Judiciário do TRT 17ª Região (lotado em gabinete de Juiz).

Helio Estellita Herkenhoff Filho ( * ) 1- Introdução Pretende-se comentar o dispositivo que será introduzido no CPC/73, a partir de 90 dias da publicação da Lei 11.277/06( Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação -08.02.06. Contando-se excluindo o dia a quo tem-se: 10-05-06) . Objetiva-se verificar se há cerceio do direito de defesa (caso de inconstitucional), se há violação do duplo grau de jurisdição, do acesso à justiça, se será implementada a celeridade ...

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